Em maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, e reafirmou o acordo coletivo sobre as diferenças de correção da poupança dando prazo de 24 meses, a partir da publicação da ata de julgamento, para novas adesões. A decisão não estabelece pagamento automático: é preciso verificar se o caso está abrangido pelo acordo e cumprir suas condições. Portanto o julgamento sendo favorável aos Bancos, o poupador deve cumprir determinadas exigências para receber o que tem direito, mesmo que a ação individual tenha sido julgada improcedente devido ao Acordo Coletivo na ADPF 165.

COMO RECEBER:
Para se habilitar, o poupador necessita aderir ao Acordo Coletivo da seguinte forma:
1- Se manifestando judicialmente no processo já em tramitação, através do seu representante legal

2- O poupador que já possui ação judicial sobre os planos econômicos pode registrar gratuitamente seu interesse no Portal do Acordo dos Planos Econômicos, www.pagamentodapoupanca.com.br para demonstrar seus direitos que serão apreciados pelo Banco, sendo elegível, isto é, aprovado pela entidade financeira será realizado o pagamento, seguindo os seguintes parâmetros estipulado pelo Acordo Coletivo,
Poupadores ou seus respectivos herdeiros que ainda não aderiram devem verificar seu enquadramento e as etapas de formalização com antecedência
A adesão é a via prevista para receber os valores do acordo coletivo, quando preenchidos seus requisitos e manifestar interesse no processo até o prazo 05 de junho de 2027, razão adicional para não deixar a providência para os últimos dias. Caso não haja a adesão o pedido será julgado improcedente, podendo ser condenado nas custas de honorários de advogado visto que diante do julgamento da ADPF 165, a ação foi procedente para os Bancos diante da constitucionalidade dos planos econômicos.
A 8ª Turma Recursal Federal do Rio de Janeiro, processo: 0025621-49.2008.4.02.5101, julgou que o poupador continua a ter direito a receber o ressarcimento mesmo tendo cassada a sentença de primeiro grau. Reforçando que a solução ainda depende dos requisitos do ajuste e da situação concreta.

Os bancos declaram que ainda à época, haviam sido registradas mais de 326 mil adesões, com pagamentos superiores a R$ 5 bilhões. O acórdão estabeleceu ainda que o acordo possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. Desse modo 265 mil poupadores têm direito a receber os R$ 6,1 bilhões restantes em um prazo de dez meses, em 05 de junho de 2027.

Você poupador não pode deixar de exercer seus direitos, aderindo ao Acordo Coletivo, garantindo assim, o recebimento que lhe é devido. Procure seus representantes legais, seus advogados para que possa ser cumprida a decisão determina pelo Supremo Tribunal Federal.

Maiores esclarecimentos entre em contato.
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